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Notícia ·
há 13 anos
Reprodução assistida é possível nas relações homoafetivas
As novas regras editadas pelo Conselho Federal de Medicina sobre reprodução assistida no País deixam claro que o tratamento pode ser utilizado por casais homoafetivos. A resolução que definia as...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. REPRODUÇÃO HUMANA - FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196 , CF . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO E...
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